Processo físico
Veto total ao PL 317/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que dispõe sobre a isenção ao hipossuficiente do pagamento de exame toxicológico em concursos públicos, realizados no Estado de Santa Catarina, que o exigirem.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça