Processo físico

MSV/00027/2019

Veto Total ao PL/474/17, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

Entrada 06/02/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto

    19/03/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    19/03/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Paulinha

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Voto Vista Contrário ao Parecer do Relator

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 24ª Sessão Ordinária

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 4ª Sessão Extraordinária por 6 votos Sim, 27 votos Não, e 0 - Providencie-se

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 157/2019, de 4/4/2019

    04/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.723, de 08/04/19

    09/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.420, de 10/04/2019

    10/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.993, de 10/04/2019

    11/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    11/04/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    11/04/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/04/2019

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0474.9/2017

  • Lido no Expediente

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.196, de 14/11/2017

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto

    17/11/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    20/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    20/11/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto

    13/08/2018

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/08/2018

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/11/2018

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos

    07/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    07/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    13/11/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    13/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    13/11/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL

    21/11/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    21/11/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    21/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    21/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    05/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca

    06/12/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

    06/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Recebido

    06/12/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL

    11/12/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    11/12/2018

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    12/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 119ª Sessão Ordinária

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 0027/2019

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente