Processo físico
Veto total ao PL/0482/09, de procedência do Deputado kennedy Nunes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça