Processo físico

MSV/00022/2019

Veto Total ao PL/017/15, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Entrada 06/02/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.390, de 11/02/2019

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    13/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

    28/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    28/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0144/2019, de 03/04/2019

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/04/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/04/2019

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0017.0/2015

  • Lido no Expediente

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.787, de 19/02/2015

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Recebido

    25/02/2015

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/03/2015

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Narcizo Parisotto CONTRÁRIO

    24/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vistas ao Dep. Luciane Carminatti

    24/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    24/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    24/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto

    27/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Recebido

    27/08/2015

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/05/2016

    Gabinete Dep. Narciso Parisotto Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    10/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    10/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    10/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. João Amin

    19/06/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/06/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/07/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/07/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    11/07/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    11/07/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    07/08/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    07/08/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    07/08/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    08/08/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    08/08/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/08/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/08/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    08/08/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/08/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/08/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    08/08/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    08/08/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro

    16/08/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

    16/08/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Recebido

    11/10/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL com Emenda Modificativa

    07/11/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    07/11/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Emenda Modificativa

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    14/11/2018

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    14/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    14/11/2018

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    04/12/2018

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    04/12/2018

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    04/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    04/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    04/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária

    06/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    06/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 118ª Sessão Ordinária

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    12/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 544/18, de 18/112/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 0022/19

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente