Processo físico
Veto total ao PL./0297/2003, de procedência do Deputado Pedro Baldissera, que dispõe sobre Diretrizes e Bases da Educação Superior Pública do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 07/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça