Processo físico
Veto total ao PL 114/2011, de autoria do Deputado Dóia Guglielmi, que dá nova redação à alínea "h" do art. 3º da Lei nº 5.867, de 1981, que dispõe sobre subvenções sociais.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça