Processo físico
Veto total ao PL/0248/10, de procedência do Deputado Valdir Cobalchini, que dispõe sobre o programa de atendimento e procedimentos nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça