Processo físico
Veto total ao PL 591/2013, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que dispõe sobre o repasse da cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas contas de serviços públicos estaduais das instituições hospitalares filantrópicas estabelecidas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça