Processo físico
Veto total ao PL/382/09, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos estabelecimentos hospitalares da rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça