Processo físico
Veto parcial ao PL 292/2014, de autoria do Deputado Darci de Matos, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça