Processo físico

MSV/00003/2011

Veto total ao PL/192/09, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/02/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 9ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    23/02/2011 às 14:00

  • 12ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    02/03/2011 às 14:00

  • 17ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    16/03/2011 às 14:00