Processo físico

MSV/00001/2011

Veto total ao PLC/0065/10, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça, que Regulamenta o art. 67, § 2º, da Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Entrada 03/02/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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