Processo físico
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado. --------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 034-DL/22 - Prorroga prazo
| Entrada | 13/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/09/2022
Folha de Distribuição
16/09/2022
Parecer
10/10/2022
Folha Votação
18/10/2022
Termo de Remessa
18/10/2022
Folha de Distribuição
20/10/2022
Parecer
24/10/2022
Folha Votação
24/10/2022
Termo de Remessa
24/10/2022