Processo físico
Institui o Programa SC Mais Moradia. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 022-DL/22 - Prorroga prazo
| Entrada | 22/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
27ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
06/04/2022 às 14:00