Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 011-DL/21 - Prorroga prazo
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/03/2021
Parecer
05/04/2021
Folha Votação
06/04/2021
Emenda
08/04/2021
Emenda
08/04/2021
Emenda
13/04/2021
Emenda
13/04/2021
Emenda
13/04/2021
Emenda
27/04/2021
Folha Votação
02/06/2021
Documentos Anexados
02/06/2021