Processo físico
Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). ------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 028-DL/18 - Prorroga prazo
| Entrada | 11/09/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
31/10/2018
Projeto Original
11/09/2018
Parecer
26/10/2018
Folha Votação
30/10/2018
Parecer
07/11/2018
Folha Votação
07/11/2018