Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 005-DL/18 - Prorroga prazo
| Entrada | 05/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
05/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/12/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.209, de 8/12/2017
05/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
14/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
14/12/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Jean Kuhlmann Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
27/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a Diligência
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
02/04/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2018
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
03/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/04/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/04/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 22ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/04/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/04/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini
03/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Carlos Chiodini
03/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Carlos Chiodini
Recebido
03/04/2018
Gabinete Dep. Carlos Chiodini
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/04/2018
Gabinete Dep. Carlos Chiodini Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
11/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL
11/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/04/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/04/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/04/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00216/2017
11/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/04/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.259, de 11/04/2018
11/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária
17/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
12/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 32ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
18/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
19/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se
19/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.264, de 19/04/18
19/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.514, de 24/04/2018
25/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.757, de 26/04/18
27/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 7.268, de 27/04/2018
02/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/05/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/05/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/05/2018
Coordenadoria de Documentação