Processo físico

MPV/00212/2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 043-DL/17 - Prorroga prazo

Entrada 11/07/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação