Processo físico

MPV/00210/2017

Altera o art. 8° da Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2°, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar n° 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 025-DL/17 - Prorroga prazo

Entrada 04/04/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.111, de 05/04/17

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    06/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    06/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    06/04/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/04/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    25/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 31ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ

    25/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    25/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    25/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    25/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar

    26/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar

    26/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Recebido

    27/04/2017

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    10/05/2017

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Gabriel Ribeiro

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    21/06/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/06/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    22/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça:Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00210/2017

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: PCL/00210/2017

  • Autuado

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.139, de 22/06/2017

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    22/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 56ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.143, de 30/06/2017

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°395/17,de 04/07/17

    04/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.215, de 19/07/2017

    20/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.578, de 20/07/2017

    20/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 839, de 19/07/2017

    20/07/2017

    Coordenadoria de Expediente