Processo físico
Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------ Ato da Mesa nº 003-DL/16 - Prorroga prazo D.O.E. nº 20.251, de 3/3/2016
| Entrada | 25/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018