Processo físico

MPV/00203/2015

Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------ Ato da Mesa nº 050-DL/15 - Prorroga o prazo D.O.E. nº 20.155, de 1°/10/2015

Entrada 04/08/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Publicada no Diário Oficial n° 20.113, de 3/8/15

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Lido no Expediente

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/08/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    05/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    05/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    05/08/2015

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/08/2015

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL

    11/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária

    11/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    12/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 64ª Sessão Ordinária

    12/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    12/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 12ª Sessão Extraordinária - Encaminhe-se à Com. Finanças

    12/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/08/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    17/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Julio Cesar Ronconi

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    04/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Kennedy Nunes Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Julio Cesar Ronconi Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    17/11/2015

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    17/11/2015

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00203/2015

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: PCL/00203/2015

  • Autuado

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação -D.A - 6.920, de 18/11/2015

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia -"Ex-Offício"

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 105ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 13 votos Não e 0 Abstenções- Providencie-se a Redação Final - Encamine-se à CCJ

    17/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.922, de 20/11/2015

    18/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 106ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    18/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°732/15

    25/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 16.774, de 20/11/2015

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.195, de 01/12/2015

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/12/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/12/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/12/2015

    Coordenadoria de Documentação