Processo físico
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------ Ato da Mesa nº 049-DL/15 - Prorroga o prazo D.O.E. nº 20.155, de 1°/10/2015
| Entrada | 04/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018