Institui Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente de Pós-Graduação no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil, e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------------ ATO DA MESA Nº 073-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO Publicação: D.O. nº 18.951, de 15/10/10