Altera a redação do "caput" do art. 6º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências. _________________________ ATO DA MESA Nº 066-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Publicação: D.O. nº 18.924, de 2/09/10 D.A. nº 6.204, de 1/09/10