Altera o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências. ----------------------------------------------------------- ATO DA MESA Nº 064-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Publicado no D.O. nº 18.893, de 21/07/10