Institui Gratificação Especial de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual para os servidores do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA e Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE, dispõe sobre o valor total da despesa com a Gratificação de Serviços de Transportes para os servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.