Altera dispositivos da Lei nº 13.533, de 2005, que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC e o Anexo IX-B da Lei Complementar nº 381, de 2007. ----------------------------------------------------------- ATO DA MESA Nº 050-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Publicado no D.O. nº 18.860, de 02/06/10