Altera a Lei n° 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei n° 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências. ----------------------------------------------------------- ATO DA MESA Nº 049-DL/10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Publicado no D.O. nº 18.855, de 26/05/10