Processo físico
MPV/00160/2009
Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
| Entrada | 14/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Lido no Expediente
14/10/2009
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
15/10/2009
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D.A. 6.096, de 14/10/09
15/10/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
15/10/2009
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
15/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
15/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
15/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
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Recebido
19/10/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
20/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Todos os Deputados
20/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Todos os Deputados FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
03/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
03/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
03/11/2009
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/11/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
03/11/2009
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado para a Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária
03/11/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
04/11/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Admissibilidade na 101ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CF
04/11/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/11/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
04/11/2009
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/11/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
-
Recebido
04/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
04/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
04/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Recebido
05/11/2009
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2009
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
30/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
-
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
30/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
01/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/12/2009
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
01/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
01/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
02/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
02/12/2009
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/12/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória - PCL/160/09
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A.n.6.118, de 01/12/09
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 112ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
03/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 113ª Sessão Ordinária - Providencie-se
03/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.125, de 15/12/09
02/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.798/09
03/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n. 14.967, de 07/12/09
11/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n. 18.746, de 07/12/09
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/12/2009
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/12/2009
Coordenadoria de Documentação