Processo físico

MPV/00158/2009

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e estabelece outras providências.

Entrada 08/09/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 86ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    30/09/2009 às 14:00