Processo físico

MPV/00143/2007

Dispõe sobre a contribuição ao regime de previdência estadual e adota outras providências.

Entrada 04/12/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.