Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências. (PRODEC/FADESC)
| Entrada | 28/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação