Processo físico
Revoga a Lei nº 9.489, de 19 de janeiro de 1994.
| Entrada | 12/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça