Processo físico
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECEP/SC.
| Entrada | 05/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação