Processo físico

MPV/00130/2006

Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Entrada 22/11/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação