Processo físico
Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/09/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.