Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 13.617, de 2005, e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/01/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
2ª Sessão 1ª Convocação Extra.
Ordem do Dia
18/01/2006 às 14:00