Processo físico
Altera disposições das Leis n. 1.508, de 29 de agosto de 1956, e n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. (promoções dos militares estaduais)
| Entrada | 19/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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