Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 259, de 19 de janeiro de 2004. (Corpo de Bombeiros Militar)
| Entrada | 15/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.