Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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