Processo físico
Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Saúde, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Fundo Estadual de Saúde e Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina. (R$ 16.310.292,00)
| Entrada | 08/10/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.