Processo físico
Abre crédito suplementar em favor do Gabinete do Governador do Estado, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Governo, Encargos Gerais do Estado, Santa Catarina Turismo S/A e Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.