Processo físico
Autoriza a prorrogação do prazo de contratos efetuados no âmbito da CIDASC.
| Entrada | 02/04/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.