Processo físico
Acrescenta parágrafo 4. ao art. 23, da Lei n. 6.745, de 1985, e adota outras providências. (estatuto do funcionário público)
| Entrada | 04/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.