Processo físico
Convalida as relações juridicas decorrentes da medida provisória n. 095, de 2001. (auxílio alimentação)
| Entrada | 15/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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