Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Sustados os efeitos da medidda provisória n. 88/00.
| Entrada | 02/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.