Processo físico
Altera a Lei. n.9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado a microempresa e a empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
| Entrada | 08/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.