Processo físico
Disciplina as relações juridicas da medida provisória n. 81/99. Parecer favorável da comissão de justiça.
| Entrada | 16/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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