Processo físico
MP/00079/1999
Concede autorização para contratação, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Jústiça e da Cidadânia e estabelece outras providências. Parecer favorável da comissão de jústiça.
| Entrada | 16/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
23/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
23/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A ADMISSIBILIDADE E ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
23/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE FINANCAS
26/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO ROSA
26/08/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
14/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA E ENCERRADA SUA TRAMITACAO POR SOLICITACAO DO AUTOR ATRAVES DO LIDER DO GOVERNO
14/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 047/99
15/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 836/99
17/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa