Processo físico
MP/00073/1997
Disciplina as relações júridicas da medida provisória n. 73/97.
| Entrada | 26/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
26/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
27/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
27/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
27/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
28/08/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
05/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
08/09/1997
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM PLENARIO A ADMISSIBILIDADE
08/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/09/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
23/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TEVE SUA DISCUSSAO ENCERRADA E DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
23/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENCERRADA
29/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO POR MAIORIA EM TURNO UNICO - PROVIDENCIE-SE
29/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/10/1997
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA POR TER INSPIRADO O PRAZO E ENCAMINHA CCJ
07/10/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/10/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
14/10/1997
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
16/10/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
21/10/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/10/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.969
05/11/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa